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Tag Archive: Jornada de Trabalho

MP dispõe sobre direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Foi publicada no dia 20/04 a Medida Provisória nº 827, que dispõe sobre direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A MP fixou que a “jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre

RECOMENDAÇÕES

Quero agradecer ao Dr. Oliver e Dra. Shirley pela pontualidade de atendimento e competência.
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