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Tag Archive: Inconstitucionalidade

Parecer – Inconstitucionalidade: regimento interno que restringe competência de vereador

1. RELATÓRIO A Vereadora _________________ solicita parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem

RECOMENDAÇÕES

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Lia Lima
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