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Tag Archive: Ato Administrativo

TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Em 2013 Ilhabela assistiu a uma batalha entre a Associação das Agências de Turismo de Ilhabela – AATI (que englobava a maioria dos jipeiros locais) e o Parque Estadual de Ilhabela – PEib, em decorrência da instalação de bilheterias privada para a cobrança de ingressos para entrada no Parque, especificamente na Estrada-Parque que leva à

Oliver Alexandre Reinis Advogados auxilia APAE de Ilhabela a firmar Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Ilhabela

No último dia 29/08/2017 a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhabela firmou Termo de Colaboração, com base na Lei 13.019/2014, com a Prefeitura Municipal de Ilhabela. A assinatura do Termo foi acompanhada pela Dra. Shirley Filkauskas Reinis, do OAR Advogados, e só foi possível após a propositura de um mandado

Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?

Texto do Dr. Oliver Alexandre Reinis, intitulado “Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?”, publicado na Revista de Direito Sanitário do CEPEDISA, da Universidade de São Paulo – USP:

RECOMENDAÇÕES

Recomendo Oliver por sua postura altamente profissional e o compromisso que tem com seus parceiros e clientes. Grande profissional!
Patrícia Pollone – P@t Estúdio
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Carlos Namur – Grupo ORM
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