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Novidades

Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Publicada a Lei nº 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e cria os Créditos de Descarbonização, como forma de contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, com o objetivo de  desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e

CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

Publicada, em 20/12/2017, a Lei nº 13.545/17 que altera a CLT para suspender os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre 20 de dezembro  e 20 de janeiro. LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para

MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Foi publicada nesta data a Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/10, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para adaptá-la à nova regulamentação do mercado de petróleo e gás natural brasileiro. Segue abaixo a Lei nº 12.304/10, com as alterações

Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Foi publicada em 19/12/2017 a Lei n. 13.543/17, que dispões sobre a oferta e formas de afixação de preços no comércios eletrônico. É de suma importância a todos que trabalhem com comercio online a observância da mesma, para evitar ações de consumidores, ou multas dos órgãos de proteção do consumidor. Segue a íntegra da Lei:

Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de

RECOMENDAÇÕES

Quero agradecer ao Dr. Oliver e Dra. Shirley pela pontualidade de atendimento e competência.
Lia Lima
É com muito prazer e admiração que quero deixar meu depoimento a esse escritório de direito que me acolheu com muito respeito e acima de tudo familiaridade, dignos da grande família Ilhabelense. Sua presteza e profissionalidade requintada inspira confiança e acima de tudo segurança. Os melhores caminhos da certeza de que todos seus clientes, sem dúvida estão em excelentes mãos. Parabéns.
Genésio Teles – Artista Plástico
Desde nossa primeira contratação de serviços advocatícios temos tido total atenção nos serviços contratados por Dr. OLIVER e Dra. SHIRLEY. Agradecemos pela atenção e competência de vossos serviços.
Luiz e Valquíria Oliveira – Arte&Tur
Recomendo Oliver por sua postura altamente profissional e o compromisso que tem com seus parceiros e clientes. Grande profissional!
Patrícia Pollone – P@t Estúdio

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