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Justiça do Trabalho de Curitiba concede liminar pela inconstitucionalidade na Reforma Trabalhista quanto a contribuição Sindical

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, Dr. Ariel Szymanek, deferiu liminar pleiteada pelo Sindicato de Empregados da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Paraná, que alega a inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhistas), aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Trata-se de nova

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

Publicada, em 20/12/2017, a Lei nº 13.545/17 que altera a CLT para suspender os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre 20 de dezembro  e 20 de janeiro. LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para

MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Foi publicada nesta data a Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/10, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para adaptá-la à nova regulamentação do mercado de petróleo e gás natural brasileiro. Segue abaixo a Lei nº 12.304/10, com as alterações

Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Foi publicada em 19/12/2017 a Lei n. 13.543/17, que dispões sobre a oferta e formas de afixação de preços no comércios eletrônico. É de suma importância a todos que trabalhem com comercio online a observância da mesma, para evitar ações de consumidores, ou multas dos órgãos de proteção do consumidor. Segue a íntegra da Lei:

Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de

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