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Category: Direito Urbanístico

Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Foi publicada, no Diário Oficial de 05/01/2018, a Lei nº 13.589/18, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Conforme disposto no seu art. 1º, todos “os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção,

Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

O Dr. Oliver Alexandre Reinis usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ilhabela/SP na sessão do dia 18/10/2017 para defender a liberação e regularização da atividade de Food Truck no município. Representando a AVAI – Associação dos Vendedores Ambulantes, Proprietários de Food Trucks, Trailers e Produtores Artesanais de Ilhabela, o mesmo se contrapôs à opinião

Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Artigo do Dr. Oliver A. Reinis publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal nº 64 – abril/junho de 2017, que apresenta uma análise das competências legislativas constitucionais no Brasil, especificamente no que tange à edição de normas de regulamentação do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e dos conflitos existentes entre normas estaduais e

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo

Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

O Prefeito de Ilhabela/SP editou, no início de abril, o Decreto n. 6.224/2017, que tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais da citada cidade. A princípio, faz crer que tal normatização tem como objetivo simplesmente organizar a forma de escolha a ser utilizada nos conselhos de representação

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental da cidade (conhecido como Conselho do Plano Diretor), há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos

RECOMENDAÇÕES

Quero agradecer ao Dr. Oliver e Dra. Shirley pela pontualidade de atendimento e competência.
Lia Lima
É perspicaz e intuitivo com uma ótima visão de negocio. Persuasivo como um bom advogado deve ser, é coerente e integro. Altamente recomendado e de minha total confiança.
Thiago Carvalhaes Hossri – Velinn Caravela Hotéis
Um grande profissional!! O melhor em Ilhabela. Competente ao extremo!! Vale a pena se precisar!!!
Fábio Hossri – Velinn Caravela Hotéis
Oliver é um profissional bastante ativo, sempre antenado com as novidades e principalmente com visão para saber como transformar essas novidades em bons negócios, além de ser comprometido com os projetos e com as pessoas envolvidas.
José Kosminsky – Boku, Inc.

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