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Category: Direito Sanitário

Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Foi publicada, no Diário Oficial de 05/01/2018, a Lei nº 13.589/18, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Conforme disposto no seu art. 1º, todos “os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção,

Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Notícia publicada originalmente no site Pimenta na Política, e pode ser lida integralmente aqui. Na reunião dos Conselheiros de Saúde de Ilhabela, realizada no último dia 11/10, foi apresentado um conjunto de informações/denúncias que acendeu a luz amarela na relação contratual entre as partes. O que foi falado teve impacto significativo. Está prevista uma nova reunião para o

Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Notícia publicada originalmente no Jornal Tamoios News, em 12/07/2017 – leia aqui na íntegra. A intervenção da Prefeitura de Ilhabela na Santa Casa de Misericórdia teve mais um desdobramento esta semana. Isso porque a justiça concedeu liminar a um agravo de instrumento impetrado pelo setor jurídico da provedoria da entidade. Segundo a decisão, volta à

Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios

Foi publicada no DOU de 03/10/2017 a Lei n. 13.486/2017, que altera o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, inserindo no mesmo um Parágrafo 2º. Tal Parágrafo obriga todos os fornecedores de produtos de consumo a higienizar os equipamentos e utensílio utilizados no fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado, bem como

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre

Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?

Texto do Dr. Oliver Alexandre Reinis, intitulado “Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?”, publicado na Revista de Direito Sanitário do CEPEDISA, da Universidade de São Paulo – USP:

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