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Category: Direito Municipal

Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de

Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Notícia publicada originalmente no site Pimenta na Política, e pode ser lida integralmente aqui. Na reunião dos Conselheiros de Saúde de Ilhabela, realizada no último dia 11/10, foi apresentado um conjunto de informações/denúncias que acendeu a luz amarela na relação contratual entre as partes. O que foi falado teve impacto significativo. Está prevista uma nova reunião para o

Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Notícia publicada originalmente no Jornal Tamoios News, em 12/07/2017 – leia aqui na íntegra. A intervenção da Prefeitura de Ilhabela na Santa Casa de Misericórdia teve mais um desdobramento esta semana. Isso porque a justiça concedeu liminar a um agravo de instrumento impetrado pelo setor jurídico da provedoria da entidade. Segundo a decisão, volta à

Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

O Dr. Oliver Alexandre Reinis usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ilhabela/SP na sessão do dia 18/10/2017 para defender a liberação e regularização da atividade de Food Truck no município. Representando a AVAI – Associação dos Vendedores Ambulantes, Proprietários de Food Trucks, Trailers e Produtores Artesanais de Ilhabela, o mesmo se contrapôs à opinião

Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Artigo do Dr. Oliver A. Reinis publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal nº 64 – abril/junho de 2017, que apresenta uma análise das competências legislativas constitucionais no Brasil, especificamente no que tange à edição de normas de regulamentação do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e dos conflitos existentes entre normas estaduais e

Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

O Prefeito de Ilhabela/SP editou, no início de abril, o Decreto n. 6.224/2017, que tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais da citada cidade. A princípio, faz crer que tal normatização tem como objetivo simplesmente organizar a forma de escolha a ser utilizada nos conselhos de representação

RECOMENDAÇÕES

É com muito prazer e admiração que quero deixar meu depoimento a esse escritório de direito que me acolheu com muito respeito e acima de tudo familiaridade, dignos da grande família Ilhabelense. Sua presteza e profissionalidade requintada inspira confiança e acima de tudo segurança. Os melhores caminhos da certeza de que todos seus clientes, sem dúvida estão em excelentes mãos. Parabéns.
Genésio Teles – Artista Plástico
Desde nossa primeira contratação de serviços advocatícios temos tido total atenção nos serviços contratados por Dr. OLIVER e Dra. SHIRLEY. Agradecemos pela atenção e competência de vossos serviços.
Luiz e Valquíria Oliveira – Arte&Tur
Recomendo Oliver por sua postura altamente profissional e o compromisso que tem com seus parceiros e clientes. Grande profissional!
Patrícia Pollone – P@t Estúdio
Um grande profissional!! O melhor em Ilhabela. Competente ao extremo!! Vale a pena se precisar!!!
Fábio Hossri – Velinn Caravela Hotéis

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