Category: Direito Empresarial

Justiça do Trabalho de Curitiba concede liminar pela inconstitucionalidade na Reforma Trabalhista quanto a contribuição Sindical

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, Dr. Ariel Szymanek, deferiu liminar pleiteada pelo Sindicato de Empregados da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Paraná, que alega a inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhistas), aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Trata-se de nova

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

Decreto Estadual (SP) nº 60.106/14 – Regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo

Decreto Paulista que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.846/13 – Lei Anticorrupção (LAC) no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, incluindo a Administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Instrumento de suma importância, eis que instrumentaliza no âmbito

Argentina adota Lei Anticorrupção

Entrou em vigor na Argentina, no último dia 02 de março,  Lei nº 27.401 – Lei Anticorrupção, nascida em ambiente de sucessivas denúncias de corrupção envolvendo a elite política e empresarial daquele País. A Lei nº 27.401 é baseada nas principais leis anticorrupção do mundo, como a FCPAe Bribery Act, e prevê duras punições para as

Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Foi publicada, no Diário Oficial de 05/01/2018, a Lei nº 13.589/18, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Conforme disposto no seu art. 1º, todos “os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção,

Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Publicada a Lei nº 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e cria os Créditos de Descarbonização, como forma de contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

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