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Category: Direito Empresarial

OAR Advogados apresenta seus novos Associados

O escritório OAR Advogados apresenta a seus clientes e parceiros nossos novos Advogados Associados, que passam a integrar o quadro de Associados do escritório a partir deste mês de julho: Dra. Gabriela de Cassia dos Reis Torres – São Paulo/SP Atuante nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Trabalho ou Tributário Dra. Fernanda Aparecida Pereira Branco

E-Residency – novas possibilidades para o empreendedor digital brasileiro

A Estônia, primeiro País do leste europeu a se tornar independente da então URSS em 1991, vem se destacando no mercado digital, especialmente entre empresas voltadas para criptomoedas e criptoativos. Inclusive, o próprio governo mostra interesse em atuar nesse mercado, discutindo lançar sua própria criptomoeda, a estcoin. Isso se deve ao investimento do governo na

Justiça do Trabalho de Curitiba concede liminar pela inconstitucionalidade na Reforma Trabalhista quanto a contribuição Sindical

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, Dr. Ariel Szymanek, deferiu liminar pleiteada pelo Sindicato de Empregados da Empresa de Processamento de Dados do Estado do Paraná, que alega a inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhistas), aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Trata-se de nova

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

Decreto Estadual (SP) nº 60.106/14 – Regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo

Decreto Paulista que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.846/13 – Lei Anticorrupção (LAC) no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, incluindo a Administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Instrumento de suma importância, eis que instrumentaliza no âmbito

Argentina adota Lei Anticorrupção

Entrou em vigor na Argentina, no último dia 02 de março,  Lei nº 27.401 – Lei Anticorrupção, nascida em ambiente de sucessivas denúncias de corrupção envolvendo a elite política e empresarial daquele País. A Lei nº 27.401 é baseada nas principais leis anticorrupção do mundo, como a FCPAe Bribery Act, e prevê duras punições para as

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