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Category: Direito de Família

OAR Advogados apresenta seus novos Associados

O escritório OAR Advogados apresenta a seus clientes e parceiros nossos novos Advogados Associados, que passam a integrar o quadro de Associados do escritório a partir deste mês de julho: Dra. Gabriela de Cassia dos Reis Torres – São Paulo/SP Atuante nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Trabalho ou Tributário Dra. Fernanda Aparecida Pereira Branco

Lei tipifica crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Foi publicada ontem (04/04) a Lei n. 13.641, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agora, aqueles que deixarem de observar as restrições constantes de medida protetiva de urgência poderá ser condenado a pena de detenção,

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