Category: Direito Criminal

Lei tipifica crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Foi publicada ontem (04/04) a Lei n. 13.641, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agora, aqueles que deixarem de observar as restrições constantes de medida protetiva de urgência poderá ser condenado a pena de detenção,

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

Decreto Estadual (SP) nº 60.106/14 – Regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo

Decreto Paulista que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.846/13 – Lei Anticorrupção (LAC) no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, incluindo a Administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Instrumento de suma importância, eis que instrumentaliza no âmbito

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