Category: Direito Ambiental

Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Publicada a Lei nº 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e cria os Créditos de Descarbonização, como forma de contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

Descreve o artigo 171 do Código Penal, em seu inciso I, o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, como os atos de vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia, como própria. O mesmo não é novidade no nosso ordenamento jurídico, e sobre ele muito

Gerenciamento Costeiro de Sao Paulo e seus desafios

Texto publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4281, 22 mar. 2015, sobre os desafios encontrados pelo Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litotal Norte do Estado de São Paulo – GERCO/LN, no processo de atualização do seu decreto regulamentador https://jus.com.br/artigos/32238/gerenciamento-costeiro-de-sao-paulo-e-seus-desafios

Gestão de riscos socioambientais pelas instituições financeiras

A Resolução BACEN nº 4.327, publicada em 28 de abril de 2014, determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar, até 2015, sua Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Para tanto, a mesma exige que cada instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil elabore sua PRSA,

Brasil x EUA: Quem cria mais entraves para a exploração econômica?

Nós costumamos ouvir, de muitas pessoas, críticas extremadas à dificuldade de se abrir um negócio no Brasil. São reclamações sobre as limitações e restrições ambientais, e como elas atrapalhariam o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico brasileiro, demora na abertura de empresas, na obtenção das licenças devidas, e no suposto alto grau de ingerência do Estado

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