Entre em contato: (11) 2626-5710 / (12) 3896-5689

Category: Direito Administrativo

MP permite que recursos do FGTS sejam destinados a hospitais filantrópicos

Foi publicada hoje no DOU a Medida Provisória nº 848, que altera o art. 9º da Lei 8.036/90, passando a permitir que os recursos do FGTS possam ser usados em operações de crédito destinados a entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem  de forma complementar do SUS. Tais operações terão como agentes financeiros

OAR Advogados apresenta seus novos Associados

O escritório OAR Advogados apresenta a seus clientes e parceiros nossos novos Advogados Associados, que passam a integrar o quadro de Associados do escritório a partir deste mês de julho: Dra. Gabriela de Cassia dos Reis Torres – São Paulo/SP Atuante nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Trabalho ou Tributário Dra. Fernanda Aparecida Pereira Branco

MP dispõe sobre direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Foi publicada no dia 20/04 a Medida Provisória nº 827, que dispõe sobre direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A MP fixou que a “jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

Decreto Estadual (SP) nº 60.106/14 – Regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo

Decreto Paulista que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.846/13 – Lei Anticorrupção (LAC) no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, incluindo a Administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Instrumento de suma importância, eis que instrumentaliza no âmbito

Argentina adota Lei Anticorrupção

Entrou em vigor na Argentina, no último dia 02 de março,  Lei nº 27.401 – Lei Anticorrupção, nascida em ambiente de sucessivas denúncias de corrupção envolvendo a elite política e empresarial daquele País. A Lei nº 27.401 é baseada nas principais leis anticorrupção do mundo, como a FCPAe Bribery Act, e prevê duras punições para as

RECOMENDAÇÕES

I recommend Oliver Alexander Reinis for being a competent, dynamic, enterprising and supportive of human affairs, always very ethical in their decisions.
Paulo Ferreira – POW Editorial
Oliver é um profissional bastante ativo, sempre antenado com as novidades e principalmente com visão para saber como transformar essas novidades em bons negócios, além de ser comprometido com os projetos e com as pessoas envolvidas.
José Kosminsky – Boku, Inc.
Um grande profissional!! O melhor em Ilhabela. Competente ao extremo!! Vale a pena se precisar!!!
Fábio Hossri – Velinn Caravela Hotéis
É com muito prazer e admiração que quero deixar meu depoimento a esse escritório de direito que me acolheu com muito respeito e acima de tudo familiaridade, dignos da grande família Ilhabelense. Sua presteza e profissionalidade requintada inspira confiança e acima de tudo segurança. Os melhores caminhos da certeza de que todos seus clientes, sem dúvida estão em excelentes mãos. Parabéns.
Genésio Teles – Artista Plástico

Tem alguma dúvida sobre o escritório? Entre em contato conosco