Category: Direito Administrativo

MP dispõe sobre direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Foi publicada no dia 20/04 a Medida Provisória nº 827, que dispõe sobre direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A MP fixou que a “jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

Decreto Estadual (SP) nº 60.106/14 – Regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo

Decreto Paulista que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.846/13 – Lei Anticorrupção (LAC) no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, incluindo a Administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Instrumento de suma importância, eis que instrumentaliza no âmbito

Argentina adota Lei Anticorrupção

Entrou em vigor na Argentina, no último dia 02 de março,  Lei nº 27.401 – Lei Anticorrupção, nascida em ambiente de sucessivas denúncias de corrupção envolvendo a elite política e empresarial daquele País. A Lei nº 27.401 é baseada nas principais leis anticorrupção do mundo, como a FCPAe Bribery Act, e prevê duras punições para as

MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Foi publicada nesta data a Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/10, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para adaptá-la à nova regulamentação do mercado de petróleo e gás natural brasileiro. Segue abaixo a Lei nº 12.304/10, com as alterações

Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Notícia publicada originalmente no site Pimenta na Política, e pode ser lida integralmente aqui. Na reunião dos Conselheiros de Saúde de Ilhabela, realizada no último dia 11/10, foi apresentado um conjunto de informações/denúncias que acendeu a luz amarela na relação contratual entre as partes. O que foi falado teve impacto significativo. Está prevista uma nova reunião para o

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