Entre em contato: (11) 2626-5710 / (12) 3896-5689

Category: Compliance

Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de

Decreto Estadual (SP) nº 60.106/14 – Regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo

Decreto Paulista que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.846/13 – Lei Anticorrupção (LAC) no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, incluindo a Administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado. Instrumento de suma importância, eis que instrumentaliza no âmbito

RECOMENDAÇÕES

Desde nossa primeira contratação de serviços advocatícios temos tido total atenção nos serviços contratados por Dr. OLIVER e Dra. SHIRLEY. Agradecemos pela atenção e competência de vossos serviços.
Luiz e Valquíria Oliveira – Arte&Tur
I recommend Oliver Alexander Reinis for being a competent, dynamic, enterprising and supportive of human affairs, always very ethical in their decisions.
Paulo Ferreira – POW Editorial
Oliver é um profissional hands on com a habilidade em unir idéias e transformá-las em projetos viáveis. Ele une conhecimentos multidisciplinares, o que facilida entendimento e execução de jobs complexos.
Carlos Namur – Grupo ORM
Recomendo Oliver por sua postura altamente profissional e o compromisso que tem com seus parceiros e clientes. Grande profissional!
Patrícia Pollone – P@t Estúdio

Tem alguma dúvida sobre o escritório? Entre em contato conosco