Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Foi publicada, no Diário Oficial de 05/01/2018, a Lei nº 13.589/18, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Conforme disposto no seu art. 1º, todos "os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, … Continue lendo Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Publicada a Lei nº 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e cria os Créditos de Descarbonização, como forma de contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. … Continue lendo Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, com o objetivo de  desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e … Continue lendo Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

Publicada, em 20/12/2017, a Lei nº 13.545/17 que altera a CLT para suspender os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre 20 de dezembro  e 20 de janeiro. LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para … Continue lendo CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Foi publicada nesta data a Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/10, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para adaptá-la à nova regulamentação do mercado de petróleo e gás natural brasileiro. Segue abaixo a Lei nº 12.304/10, com as alterações … Continue lendo MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Foi publicada em 19/12/2017 a Lei n. 13.543/17, que dispões sobre a oferta e formas de afixação de preços no comércios eletrônico. É de suma importância a todos que trabalhem com comercio online a observância da mesma, para evitar ações de consumidores, ou multas dos órgãos de proteção do consumidor. Segue a íntegra da Lei: … Continue lendo Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal - REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de … Continue lendo Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), no dia 11/11/2017, o art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho passou a ter a seguinte redação: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Notícia publicada originalmente no site Pimenta na Política, e pode ser lida integralmente aqui. Na reunião dos Conselheiros de Saúde de Ilhabela, realizada no último dia 11/10, foi apresentado um conjunto de informações/denúncias que acendeu a luz amarela na relação contratual entre as partes. O que foi falado teve impacto significativo. Está prevista uma nova reunião para o … Continue lendo Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Notícia publicada originalmente no Jornal Tamoios News, em 12/07/2017 - leia aqui na íntegra. A intervenção da Prefeitura de Ilhabela na Santa Casa de Misericórdia teve mais um desdobramento esta semana. Isso porque a justiça concedeu liminar a um agravo de instrumento impetrado pelo setor jurídico da provedoria da entidade. Segundo a decisão, volta à … Continue lendo Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela