Tudo que você precisa saber sobre direito de arrependimento

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é o prazo de sete dias, concedido ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, para que este verifique se o produto comprado está de acordo com as especificações informadas pelo comerciante ou, ainda, desista da compra sem ter que explicar o motivo ao vendedor.

Onde está previsto o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento está previsto no rrt. 49 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe o seguinte: 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O direito de arrependimento se aplica a qualquer compra?

Conforme diz o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, transcrito acima, o direito de arrependimento se aplica somente apenas às relações de consumo (compras de produtos ou contratação de serviços) celebradas fora dos estabelecimentos comerciais físicos.

Ou seja, se aplica a compras feitas por telefone, internet, revistas, correios, whatsapp ou qualquer outro meio utilizado para venda a distância.

O consumidor tem algum custo com a devolução do produto, no caso de arrependimento?

O direito de arrependimento gera ao comerciante o dever de devolver ao consumidor todos os valores gastos com a compra do produto ou contratação do serviço, inclusive o pagamento do frete, corrigindo-os monetariamente.

Neste sentido, também é de obrigação exclusiva do fornecedor informar à instituição financeira ou administradora do cartão de crédito ou similar sobre o cancelamento da compra ou, caso já tenha sido lançada, requerer a realização do estorno do valor, especialmente se a compra for feita através de comércio eletrônico, conforme dispõe o parágrafo 3º, do art. 5º, do Decreto 7.962/2013.

O consumidor precisa explicar ao vendedor o motivo do arrependimento?

O consumidor não precisa prestar qualquer esclarecimento sobre seus motivos para desistir da compra.

E o comerciante não poderá, de nenhuma forma, condicionar o cancelamento do produto a algum tipo de justificativa.

O que acontecerá se o comerciante se recusar a receber o produto de volta ou cancelar o contrato de serviço?

O descumprimento ao direito de desistência do consumidor pode gerar para o fornecedor sanções administrativas e, na esfera judicial, condenação a indenização de cunho moral ao consumidor.

Quando começa a contagem do prazo de 7 dias para a desistência do consumidor?

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação do serviço (assinatura do contrato) ou do recebimento do produto. 

A contagem do prazo não é interrompida nos finais de semana ou feriados, e quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

Questão interessante surge nas compras de hospedagem feitas através da internet, em que o contrato só é efetivamente assinado no check-in do hóspede. Sobre o tema escrevemos um artigo específico, que pode ser localizado neste link.




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