CAE (Senado Federal) aprova PL sobre proteção de dados pessoais na internet

Foi aprovado no último dia 03/07, pela CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (anterior PL 4060/2012), que cria no Brasil uma lei geral para reger dados pessoais (aplicável a pessoas e empresas) na internet. O mesmo foi aprovado com 43 emendas.

O Projeto vai agora para o Plenário do Senado, em regime de urgência.

Entre os pontos importantes do projeto, temos:

  • estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados;
  • informa os direitos do titular dos dados;
  • dispõe sobre as possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes;
  • fixa regras específicas para o Poder Público;
  • fixa obrigações quando há transferência de dados para outros países (como ocorre em redes sociais como Facebook e marketplaces como Apple e Microsoft);
  • prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema.

O projeto prevê vacatio legis de 18 meses para entrada em vigor.