Daily Archives: 5 de abril de 2018

Lei tipifica crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Foi publicada ontem (04/04) a Lei n. 13.641, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Agora, aqueles que deixarem de observar as restrições constantes de medida protetiva de urgência poderá ser condenado a pena de detenção,

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