Legislação permite recompensas pecuniárias para informações sobre corrupção

compliance-01Mais um passo importante na produção legislativa anticorrupção foi dado no início deste ano. Com a edição da Lei Federal nº 13.608/18, foi criada a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios criarem em seus âmbitos de competência, serviços de denúncias por telefone, inclusive com a possibilidade de oferecimento de recompensas pela apresentação de “informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos“.

A Lei prevê, ainda, que  a recompensa oferecida possa ser oferecida em espécie (art. 4º, parágrafo único).

É essencial que Municípios e Estados criem organismos internos para a efetivação desta nova legislação, eis que o combate à corrupção só se tornará realmente efetivo se o levarmos para os Municípios, onde se encontra boa parte do relacionamento entre Poder Público e iniciativa privada.


LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:

I – a expressão “Disque-Denúncia”, relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;

II – expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 2o  Os Estados são autorizados a estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio. (Grifos nossos).

Art. 3o  O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Art. 4o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie. (Grifos nossos).

Art. 5o  caput do art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII:

“Art. 4o  …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

VI – serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

VII – premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018