Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, com o objetivo de  desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.  

LEI Nº 13.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituída a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.  

Art. 2º  As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.  

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017