Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Foi publicada em 19/12/2017 a Lei n. 13.543/17, que dispões sobre a oferta e formas de afixação de preços no comércios eletrônico.

É de suma importância a todos que trabalhem com comercio online a observância da mesma, para evitar ações de consumidores, ou multas dos órgãos de proteção do consumidor.

Segue a íntegra da Lei:

LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.  

Art. 2o  O art. 2o da Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 2o  ……………………………………………………………

……………………………………………………………………………..

III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017