Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de parcelamento. Com isso, exigem que os possuidores quitem o IPTU de seus imóveis somente à vista.

No nosso entender, tal forma de agir é absolutamente equivocada.

A Lei Municipal nº 1.220/2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal em  Ilhabela fixa em seu art. 4º que “a adesão ao Programa será realizada pelo contribuinte ou representante legal com procuração“.

Já a Lei Complementar Municipal nº 156/2002 (Código Tributário Municipal), dispõe em seu art. 14, que:

Art. 14. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título

Ou seja, ao definir quem é o contribuinte do IPTU, para fins de cobrança e titularidade pelo lançamento, o Código Tributário Municipal não faz nenhuma distinção entre proprietário, titular do domínio útil e possuidor.

Sendo assim, a Prefeitura não pode criar barreira administrativa para que o possuidor se beneficie com o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal – REFIM.

Ainda que o cadastro municipal esteja em nome de terceiro,  ao interessado em proceder ao parcelamento da Lei nº 1.220/2017, deve ser facultado o direito de comprovar que é possuidor do imóvel objeto da exação, para o fim de adesão ao REFIM.

E uma vez provada a posse, a qualquer título que seja, é direito do possuidor aderir ao Programa.