Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

O Dr. Oliver Alexandre Reinis usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ilhabela/SP na sessão do dia 18/10/2017 para defender a liberação e regularização da atividade de Food Truck no município.

Representando a AVAI – Associação dos Vendedores Ambulantes, Proprietários de Food Trucks, Trailers e Produtores Artesanais de Ilhabela, o mesmo se contrapôs à opinião da Associação Comercial de Ilhabela, que quer proibir a atividade. Nas palavras da assessoria de imprensa da Câmara:

Por outro lado, partindo do entendimento jurídico, o advogado Oliver Reinis destacou a importância da criação de leis municipais que regulamentem essa atividade, justamente para proteger o comércio local, já que sem regras, o poder público não teria parâmetros para fiscalizar. Segundo ele, qualquer advogado quiser entrar com um mandado de segurança com base na Constituição Federal e na lei federal 13.311, conhecida como lei dos food trucks, conseguiria garantir o funcionamento de um comércio nesse modelo, considerando a falta de legislação municipal. “A regulamentação é importantíssima, porque ela vai dar a baliza sobre como o food truck vai ser explorado na cidade”.

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