TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Em 2013 Ilhabela assistiu a uma batalha entre a Associação das Agências de Turismo de Ilhabela – AATI (que englobava a maioria dos jipeiros locais) e o Parque Estadual de Ilhabela – PEib, em decorrência da instalação de bilheterias privada para a cobrança de ingressos para entrada no Parque, especificamente na Estrada-Parque que leva à Praia de Castelhanos.

Além da movimentação local, que chegou a fechar a Estrada-Parque por alguns dias, a AATI representou junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do escritório OAR Advogados, demonstrando que a licitação levada a cabo pela Fundação Florestal, para a concessão da bilheteria, estava eivada de vícios e ilegalidades.

No último dia 26 de setembro, o Tribunal de Contas de São Paulo julgou o contrato irregular, no que tange às falhas apresentadas pela AATI, “no que se refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado no certame”.

Isso mostra a importância  sociedade civil organizada, em lutar pela melhoria de nossas Instituições Públicas.

Vejam o extrato do julgamento:

TRIBUNAL DE CONTAS ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2017, NO AUDITÓRIO “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MÁRCIO MAR- TINS DE CAMARGO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos: 09 TC-004011/989/13 Representantes: AATI – Associação das Agências de Turismo de Ilhabela – Presidente – Eduardo Sandt Pessoa Filho. Representado: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal. Assunto: Possíveis irregularidades no edital da Tomada de Preços nº 005/2013 objetivando prestação de serviços finalização de implementação e gerenciamento de sistema integrado e informatizado de controle de acesso do público visitante e veículos na estrada Parque de Castelhanos no Parque Estadual Ilhabela (PEIB), com instalação de bilheterias física e online, portaria e adequações no imóvel. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicadas no D.O.E. de 11-07-14 e 14-07-16. Advogados: Oliver Alexandre Reinis (OAB/SP n° 167.232 ) e Shirley Filkauskas Reinis (OAB/SP n° 146.239). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procuradores da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Carim Jose Feres. Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-I. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Tomada de Preços nº 05/2013 e o Contrato nº 13092-3-01-11, firmado em 20-12-13 (analisa- dos no TC-000569/989/14), entre a Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal e 3A Multimídia e Sistemas Ltda., bem como parcial- mente procedente a Representação proposta por AATI – Associação das Agências de Turismo de Ilhabela (TC-004011/989/13) no que se refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado no certame, acionando-se, ainda, os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93.