Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Tendo em vista a edição da Lei 13.419/17, que regulamentou a questão da gorjeta nas empresas que as cobram de seus consumidores, apresentamos nossos comentários iniciais sobre referida alteração legal.

A Lei em questão alterou o art. 457 da CLT, descrevendo que a gorjeta é uma renda própria do funcionário, e não da empresa (§ 4º). Garantiu, todavia, a possibilidade de retenção, por parte da empresa, de parcela percentual do valor auferido como gorjeta, quando a mesma é cobrada pela empresa na Nota Fiscal de consumo (§ 6º, I e II), para que esse valor seja utilizado para custear encargos previdenciários, sociais e trabalhistas decorrentes da integração do valor das gorjetas à remuneração do empregado.

A empresa deve ter atenção, ainda, a dois itens impostos pela aludida lei. O primeiro diz respeito às obrigações acessórias, tais como anotações obrigatórias na CTPS (§ 6º, III e § 8º) e a necessidade de criação de Comissão de empregados, nas empresas que possuam mais de 60 empregados (§10º). O descumprimento de algumas dessas obrigações poderá levar o empregador a pagar ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso.

Também é importante atentar que, no caso da empresa cessar a cobrança de gorjeta na Nota Fiscal de consumo, a mesma poderá ser obrigada a manter o pagamento dos valores referentes a ela aos funcionários, como incorporados ao salário. Basta que tenha havido cobrança de gorjeta nos 12 meses imediatamente anteriores à cessação. É o que dispõe o parágrafo 9º do artigo em comento: “§ 9º  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho“.

No que tange à integração da gorjeta à remuneração dos funcionários, vale mencionar que é questão nova – uma vez que a legislação é recente. Todavia, à princípio ela não alterou a natureza jurídica da gorjeta e, assim, podemos entender que as decisões judiciais que se debruçaram sobre o art. 457 da CLT, ainda tem plena validade.

Isso posto, vale lembrarmos que a Súmula 354 do E. Tribunal Superior do Trabalho – ainda em vigência – nos informa que as gorjetas, ainda que cobradas pelo empregador na Nota Fiscal de consumo e integrantes da remuneração do empregado, não podem servir de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e DSR – descanso semanal remunerado:

 
Súmula nº 354 do TST
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
 
Segue abaixo a íntegra da Lei n. 13.419/17:

LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Vigência Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Art. 2o  O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 457.  ………………………………………………………….

………………………………………………………………………….

§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

§ 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5o  Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.

§ 6o  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:

I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7o  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6o deste artigo.

§ 8o  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

§ 9o  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

I – a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR)