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Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Tendo em vista a edição da Lei 13.419/17, que regulamentou a questão da gorjeta nas empresas que as cobram de seus consumidores, apresentamos nossos comentários iniciais sobre referida alteração legal. A Lei em questão alterou o art. 457 da CLT, descrevendo que a gorjeta é uma renda própria do funcionário, e não da empresa (§ 4º).

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