A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva.

A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras.

Essa pacificação é de suma importância, especialmente para prestadores de serviços públicos e convênios nas áreas de saúde, que costumam trabalhar nesse regime.

Súmula aprovada:

Súmula 117 Regime de trabalho 12 x 36.

Validade – É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

 

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