Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo único. A nova redação diz o seguinte:

Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.” (NR)

Essa alteração é de suma importância para todos que trabalham com urbanização e planejamento/gestão pública, porque obriga Municípios e Estados a garantirem um mínimo de 5% de cada equipamento de lazer e brinquedo existentes em vias públicas, parques e espaços públicos, com acessibilidade.

Cabe agora ao Poder Público efetivar essa disposição legal, e à sociedade cobrar essa efetivação.

Segue a íntegra da Lei 13.443/17:

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LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Vigência

Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O parágrafo único do art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o  ………………………………………………………………..

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017