Gestão de riscos socioambientais pelas instituições financeiras

A Resolução BACEN nº 4.327, publicada em 28 de abril de 2014, determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar, até 2015, sua Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA).

Para tanto, a mesma exige que cada instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil elabore sua PRSA, que deverá conter princípios e diretrizes que norteiem as ações de natureza socioambiental da mesma, envolvendo tanto seus negócios quanto a relação dela com as partes interessadas, a saber: seus clientes, os usuários dos produtos oferecidos, a comunidade interna à sua organização e as demais pessoas que, conforme avaliação da instituição, sejam impactadas por suas atividades.

Uma vez criada e aprovada nos termos da Resolução, a PRSA passará a fazer parte da política estratégica da instituição, servindo de base para a análise do grau de exposição ao risco socioambiental em suas atividades. Assim, o risco socioambiental, obrigatoriamente, passa a ser tido pelas instituições financeiras como um dos componentes das modalidades de risco a que as mesmas estão expostas – e que são utilizados na análise da viabilidade dos negócios empreendidos pelas mesmas, incluindo aqui os financiamentos.

Assim, apesar da Resolução em comento não ter criado hipótese de responsabilidade solidaria das instituições financeiras por danos ambientais nos projetos que financiarem, até porque isso não seria possível, face ao Princípio Constitucional da Estrita Legalidade, fato é que com a edição da mesma se dá mais um passo nesta direção.

E essa discussão não é nova, nem na doutrina nem na jurisprudência (apesar de em ambas as searas o assunto não restar pacificado). Já há tempos, juristas e operadores do direito discutem se cabe a responsabilização solidária de instituições financeiras por danos ambientais decorrentes de projetos por elas financiados.

Os defensores da responsabilização solidária das instituições financeiras baseiam sua tese nos arts. , inciso IV e 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Referidos dispositivos legais prevêem que serão responsáveis pela reparação de danos ambientais, as pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para a ocorrência do mesmo.

Agora, a regulamentação parece estar seguindo a linha da responsabilização. Tanto é que, antes mesmo do início da discussão sobre a Resolução nº 4.327/14 (que foi objeto de consulta pública), já havíamos visto movimentação semelhante com o Protocolo Verde assinado pelos Bancos, em 1992.

Também podemos citar o “Equator Principles”, editado em 2003 e reestruturado em 2006, que hoje orienta instituições financeiras no que tange aos procedimentos de salvaguarda ambiental em contratos de financiamento. De acordo com os Princípios do Equador, os projetos a serem financiados sujeitam-se à classificação em três categorias – fixadas de acordo com o nível de risco ambiental e social aferido, sendo as mesmas: A (alto risco), B (risco médio) e C (baixo risco).

Naqueles classificados nas categorias A ou B, compete ao interessado no financiamento elaborar a avaliação ambiental do projeto e a adoção de mecanismos de prevenção e controle dos impactos.

Diversos bancos brasileiros já seguem o “Equator Principles”, mas o mesmo é de observação voluntária. Agora, com a Resolução BACEN nº 4.327/14, impõe-se a criação do PRSA e a observação dos riscos sociambientais em todos os projetos a serem analisados pelos mesmo.

Com isso, damos mais um passo no sentido da responsabilização civil solidária, eis que obriga-las a levar esses riscos em conta como uma das “diversas modalidades de risco a que estão expostas”, nada mais é do que reconhecer, ao menos em parte, sua co-responsabilidade pelas consequências ambientais dos projetos que financiarem.

=============

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.327/14 – TEXTO INTEGRAL

Publicado no DO em 28 abr 2014

Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de abril de 2014, com base no disposto nos arts. , incisos VI e VIII, da referida Lei, 2º, inciso VI, e da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 1º, e 12, inciso V, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, Resolveu:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes que, considerados os princípios de relevância e proporcionalidade, devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Para fins do estabelecimento e da implementação da PRSA, as instituições referidas no caput devem observar os seguintes princípios:

I – relevância: o grau de exposição ao risco socioambiental das atividades e das operações da instituição; e

II – proporcionalidade: a compatibilidade da PRSA com a natureza da instituição e com a complexidade de suas atividades e de seus serviços e produtos financeiros.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

Art. 2º A PRSA deve conter princípios e diretrizes que norteiem as ações de natureza socioambiental nos negócios e na relação com as partes interessadas.

§ 1º Para fins do disposto no caput, são partes interessadas os clientes e usuários dos produtos e serviços oferecidos pela instituição, a comunidade interna à sua organização e as demais pessoas que, conforme avaliação da instituição, sejam impactadas por suas atividades.

§ 2º A PRSA deve estabelecer diretrizes sobre as ações estratégicas relacionadas à sua governança, inclusive para fins do gerenciamento do risco socioambiental.

§ 3º As instituições mencionadas no art. 1º devem estimular a participação de partes interessadas no processo de elaboração da política a ser estabelecida.

§ 4º Admite-se a instituição de uma PRSA por: I – conglomerado financeiro; e II – sistema cooperativo de crédito, inclusive a cooperativa central de crédito, e, quando houver, a sua confederação e banco cooperativo.

§ 5º A PRSA deve ser objeto de avaliação a cada cinco anos por parte da diretoria e, quando houver, do conselho de administração.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º devem manter estrutura de governança compatível com o seu porte, a natureza do seu negócio, a complexidade de serviços e produtos oferecidos, bem como com as atividades, processos e sistemas adotados, para assegurar o cumprimento das diretrizes e dos objetivos da PRSA.

§ 1º A estrutura de governança mencionada no caput deve prover condições para o exercício das seguintes atividades:

I – implementar as ações no âmbito da PRSA;

II – monitorar o cumprimento das ações estabelecidas na PRSA;

III – avaliar a efetividade das ações implementadas;

IV – verificar a adequação do gerenciamento do risco socioambiental estabelecido na PRSA; e

V – identificar eventuais deficiências na implementação das ações.

§ 2º É facultada a constituição de comitê de responsabilidade socioambiental, de natureza consultiva, vinculado ao conselho de administração ou, quando não houver, à diretoria executiva, com a atribuição de monitorar e avaliar a PRSA, podendo propor aprimoramentos.

§ 3º Na hipótese de constituição do comitê a que se refere o § 2º, a instituição deve divulgar sua composição, inclusive no caso de ser integrado por parte interessada externa à instituição.

CAPÍTULO IV

DO GERENCIAMENTO DO RISCO SOCIOAMBIENTAL

Art. 4º Para fins desta Resolução, define-se risco socioambiental como a possibilidade de ocorrência de perdas das instituições mencionadas no art. 1º decorrentes de danos socioambientais.

Art. 5º O risco socioambiental deve ser identificado pelas instituições mencionadas no art. 1º como um componente das diversas modalidades de risco a que estão expostas.

Art. 6º O gerenciamento do risco socioambiental das instituições mencionadas no art. 1º deve considerar:

I – sistemas, rotinas e procedimentos que possibilitem identificar, classificar, avaliar, monitorar, mitigar e controlar o risco socioambiental presente nas atividades e nas operações da instituição;

II – registro de dados referentes às perdas efetivas em função de danos socioambientais, pelo período mínimo de cinco anos, incluindo valores, tipo, localização e setor econômico objeto da operação;

III – avaliação prévia dos potenciais impactos socioambientais negativos de novas modalidades de produtos e serviços, inclusive em relação ao risco de reputação; e

IV – procedimentos para adequação do gerenciamento do risco socioambiental às mudanças legais, regulamentares e de mercado.

Art. 7º As ações relacionadas ao gerenciamento do risco socioambiental devem estar subordinadas a uma unidade de gerenciamento de risco da instituição. Parágrafo único. Independente da exigência prevista no caput, procedimentos para identificação, classificação, avaliação, monitoramento, mitigação e controle do risco socioambiental podem ser também adotados em outras estruturas de gerenciamento de risco da instituição.

Art. 8º As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer critérios e mecanismos específicos de avaliação de risco quando da realização de operações relacionadas a atividades econômicas com maior potencial de causar danos socioambientais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer plano de ação visando à implementação da PRSA. Parágrafo único. O plano mencionado no caput deve definir as ações requeridas para a adequação da estrutura organizacional e operacional da instituição, se necessário, bem como as rotinas e os procedimentos a serem executados em conformidade com as diretrizes da política, segundo cronograma especificado pela instituição.

Art. 10. A PRSA e o respectivo plano de ação mencionado no art. 9º devem ser aprovados pela diretoria e, quando houver, pelo conselho de administração, assegurando a adequada integração com as demais políticas da instituição, tais como a de crédito, a de gestão de recursos humanos e a de gestão de risco.

Art. 11. As instituições mencionadas no art. 1º devem aprovar a PRSA e o respectivo plano de ação, na forma prevista no art. 10, e iniciar a execução das ações correspondentes ao plano de ação segundo o cronograma a seguir:

I – até 28 de fevereiro de 2015, por parte das instituições obrigadas a implementar o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap), conforme regulamentação em vigor; e

II – até 31 de julho de 2015, pelas demais instituições.

Art. 12. As instituições mencionadas no art. 1º devem:

I – designar diretor responsável pelo cumprimento da PRSA;

II – formalizar a PRSA e assegurar sua divulgação interna e externa; e

III – manter documentação relativa à PRSA à disposição do Banco Central do Brasil.

Art. 13. O Banco Central do Brasil poderá determinar a adoção de controles e procedimentos relativos à PRSA, estabelecendo prazo para sua implementação.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco