Daily Archives: 1 de maio de 2017

Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

O Prefeito de Ilhabela/SP editou, no início de abril, o Decreto n. 6.224/2017, que tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais da citada cidade. A princípio, faz crer que tal normatização tem como objetivo simplesmente organizar a forma de escolha a ser utilizada nos conselhos de representação

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental da cidade (conhecido como Conselho do Plano Diretor), há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos

Parecer – Inconstitucionalidade: regimento interno que restringe competência de vereador

1. RELATÓRIO A Vereadora _________________ solicita parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

Descreve o artigo 171 do Código Penal, em seu inciso I, o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, como os atos de vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia, como própria. O mesmo não é novidade no nosso ordenamento jurídico, e sobre ele muito

Gerenciamento Costeiro de Sao Paulo e seus desafios

Texto publicado na Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4281, 22 mar. 2015, sobre os desafios encontrados pelo Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro do Litotal Norte do Estado de São Paulo – GERCO/LN, no processo de atualização do seu decreto regulamentador https://jus.com.br/artigos/32238/gerenciamento-costeiro-de-sao-paulo-e-seus-desafios

Nova condicionante de controle social em desapropriações

Desde 1988 temos visto um crescente direcionamento, ao menos na legislação federal, para a efetiva instituição da democracia mista no Brasil. Cada vez mais nossa legislação dá à população poder de influenciar na administração e gestão públicas, especialmente no âmbito municipal. Infelizmente, esse norte legal não vem sendo respeitado pelos administradores públicos. No dia a

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