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Monthly Archives: maio 2017

Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Foi publicada ontem no DOU a Medida Provisória n. 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais  que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016. Segue texto na íntegra:   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19

STF inicia julgamento da Lei de Cotas raciais para concurso de provimento de cargos e empregos públicos

No último dia 11/05 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Federal n. 12.990/2014, que reserva aos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos. O Relator – Ministro Roberto Barroso – apresentou voto pela

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre

Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?

Texto do Dr. Oliver Alexandre Reinis, intitulado “Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?”, publicado na Revista de Direito Sanitário do CEPEDISA, da Universidade de São Paulo – USP:

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo

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